Termos de Uso e Privacidade
DO2ME/DO2ME PRO

1. Condições Gerais

1.1. Adesão

Este instrumento regula as condições de uso dos aplicativos DO2ME, sendo um contrato entre os USUÁRIOS e a empresa TUPIX TECNOLOGIA E MARKETING U LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 41.076.765/0001-92, com sede na Rua Antônio Barbosa Sandoval, Qd. 5B, Lt. 4/8, Bairro Centro, Condomínio Residencial Villa Lobos, Bloco B, Apto 103, Aparecida de Goiânia / GO, CEP 74.980-030.

Ao se cadastrar em qualquer um dos aplicativos da plataforma DO2ME, você, como USUÁRIO, entende e concorda que isso será considerado como a aceitação destes termos de uso, serviços e todas as demais disposições legais aplicáveis. Se você não concorda com estes termos, não se cadastre. 

Se desejar conhecer o aplicativo DO2ME antes de usá-lo de forma definitiva, pode clicar em “Entrar como convidado”. O aplicativo DO2ME PRO não oferece a opção de entrada como convidado, exigindo o cadastro inicial para acesso.

1.2. Definições

As seguintes palavras e expressões, quando iniciadas em maiúsculo, terão o significado abaixo especificado:

• TUPIX TECNOLOGIA E MARKETING LTDA (TUPIX): Sociedade empresarial de responsabilidade limitada, inscrita no CNPJ sob o n° 41.076.765/0001-92, com sede na Rua Antônio Barbosa Sandoval, Qd. 5B, Lt. 4/8, Bairro Centro, Condomínio Residencial Villa Lobos, Bloco B, Apto 103, Aparecida de Goiânia / GO, CEP 74.980-030.
• PLATAFORMA DO2ME (PLATAFORMA): Consiste em dois aplicativos de propriedade da TUPIX, o DO2ME e o DO2ME PRO, disponíveis para dispositivos móveis (iOS e Android). A plataforma tem como objetivo conectar profissionais e clientes, intermediando a contratação e execução de serviços. Também pode incluir um website institucional para configurações e administração de contas.
• DO2ME: Aplicativo destinado a USUÁRIOS CLIENTES que procuram prestadores de serviços em sua região.
• DO2ME PRO: Aplicativo destinado a USUÁRIOS PROFISSIONAIS, prestadores de serviços autônomos que desejam oferecer seus serviços aos clientes em sua área de atendimento.
• USUÁRIO(S): Pessoa física, com no mínimo 18 anos de idade e plenamente capaz, que se cadastra na plataforma. Existem dois tipos de usuários:
• CLIENTE: Usuário cadastrado no aplicativo DO2ME que contrata serviços de PROFISSIONAIS.
• PROFISSIONAL: Usuário cadastrado no aplicativo DO2ME PRO, que presta serviços autônomos e atende no local dos CLIENTES.
• SERVIÇO: Refere-se à mão de obra que o PROFISSIONAL oferece na plataforma, sendo de sua total responsabilidade a capacidade técnica, equipamentos, ferramentas, materiais e outros itens necessários para a execução do serviço contratado com segurança, qualidade e higiene.
• ATENDIMENTO: Compreende o tempo desde o deslocamento do PROFISSIONAL até a finalização da execução do serviço, incluindo o tempo de tolerância para imprevistos. Seus tempos são:
• • O deslocamento: Quando o PROFISSIONAL se dirige ao endereço do CLIENTE.
  • Tempo de tolerância: Um período de tempo mínimo para compensar atrasos do PROFISSIONAL ou do CLIENTE, ou outras intercorrências que possam impactar o tempo total do atendimento.
  • A execução do serviço: A realização do serviço contratado pelo PROFISSIONAL.
  • O encerramento do serviço: A confirmação de que o serviço foi finalizado, podendo ser feita pelo PROFISSIONAL, pelo CLIENTE ou automaticamente.

2. O Relacionamento entre a Plataforma e seus Usuários

A plataforma DO2ME é uma intermediadora que conecta USUÁRIOS para a contratação de serviços de PROFISSIONAIS autônomos. A utilização das funcionalidades é permitida a pessoas físicas, com 18 anos ou mais, e que sejam plenamente capazes.

A DO2ME se reserva o direito de:

• Oferecer a plataforma de forma gratuita aos CLIENTES e/ou PROFISSIONAIS.
• Cobrar uma taxa percentual, limitada ao máximo permitido por lei, sobre os serviços dos PROFISSIONAIS pela intermediação.
• Cobrar um valor fixo por cada compra realizada na plataforma.
• Repassar taxas e custos de terceiros que são adicionados ao valor da compra ou às mensalidades.
• Comercializar um sistema de assinatura mensal para PROFISSIONAIS, oferecendo vantagens aos que aderirem.

A DO2ME não mantém relação pessoal, profissional, de emprego ou de representação com nenhum USUÁRIO cadastrado. A TUPIX ou a DO2ME não são responsáveis por danos morais, psicológicos, físicos ou materiais que os USUÁRIOS ou terceiros possam sofrer ou causar em decorrência do uso do aplicativo ou do atendimento. A plataforma não pode obrigar os usuários a honrarem com as obrigações assumidas, mas pode aplicar sanções ou penalidades. A TUPIX/DO2ME não é responsável pelas obrigações fiscais, tributárias ou trabalhistas que recaiam sobre os serviços prestados pelos PROFISSIONAIS.

3. A Conta dos Usuários

3.1. O Cadastro Inicial

Para poder usar a plataforma, o USUÁRIO deve se cadastrar, preenchendo todos os dados solicitados corretamente e declarando ter lido, compreendido e aceito os Termos de Uso e Serviços. É obrigatório ter mais de 18 anos para se cadastrar e ser plenamente capaz.

A veracidade das informações pode ser verificada junto a órgãos competentes, e certidão de antecedentes criminais pode ser solicitada para a segurança de todos. O Nome Social/Apelido não pode ser semelhante ao nome "DO2ME" ou "TUPIX", insinuar que os serviços são prestados por eles, atentar contra a moral e bons costumes, ou fazer alusão a marcas registradas ou nomes de pessoas famosas.

É proibido criar mais de um cadastro por USUÁRIO. Alguns dados, como nome completo, data de nascimento e CPF, não podem ser alterados após o cadastro; para isso, o USUÁRIO deve entrar em contato pelos canais da plataforma.

3.2. A Conta

O USUÁRIO é o único responsável por fornecer, atualizar e garantir a veracidade de seus dados, bem como por enviar imagens que não firam a moralidade, os bons costumes ou direitos de autor. A TUPIX não se responsabiliza por danos civis e criminais resultantes de dados incorretos, falsos ou incompletos fornecidos pelos USUÁRIOS.

O USUÁRIO é o único e integral responsável por todas as operações em sua conta, pois o acesso requer uma senha de seu exclusivo conhecimento. A transferência, cessão, venda ou aluguel da conta não são permitidos. Em caso de roubo ou perda de acesso ao aparelho, o USUÁRIO deve solicitar a suspensão da conta e apresentar um boletim de ocorrência para seu restabelecimento.

As contas no DO2ME e DO2ME PRO são únicas, o que significa que dados pessoais como foto, nome completo, CPF, e-mail e endereço residencial são os mesmos para ambos os aplicativos. Alterações em um aplicativo se refletirão no outro. O USUÁRIO deve notificar a TUPIX imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta.

A cessão do direito de uso de imagem para fins de publicidade e divulgação é expressa e irrevocável nos termos da Política de Privacidade. O USUÁRIO que não concorda com esta condição não deve utilizar a plataforma.

O uso do chat da plataforma é de total responsabilidade dos envolvidos e não é permitido:

• Tratar de assuntos não relacionados ao serviço.
• Negociar diretamente preços, serviços, cancelamentos, atrasos ou horários.
• Usar linguagem ofensiva, desrespeitosa ou de baixo calão.
• Realizar comentários difamatórios, ilegais ou que incitem violência ou ódio.
• Solicitar ou enviar dados pessoais, como telefone, e-mail ou informações bancárias.
• Mencionar plataformas concorrentes ou combinar negócios por outros meios.

A TUPIX se reserva o direito de excluir, suspender ou banir contas que violem estes termos, sem aviso prévio ou direito a indenização.

3.3. A Segurança

A TUPIX se reserva o direito de usar todos os meios possíveis para identificar seus USUÁRIOS e combater fraudes, incluindo o processamento de dados de localização e de uso do aparelho. Em alguns casos, a plataforma pode solicitar documentos adicionais para verificar a identidade, e o uso da plataforma fica condicionado ao envio desses documentos. A TUPIX também pode utilizar tecnologias automatizadas para detectar comportamentos abusivos e conteúdos que possam prejudicar os serviços ou usuários.

3.4. Autorizações no Aparelho do Usuário

Para o funcionamento correto da plataforma, os USUÁRIOS devem autorizar o acesso do aplicativo às seguintes funcionalidades de seu dispositivo:

• Notificações: Para receber avisos sobre agendamentos, mensagens de chat, atrasos e cancelamentos.
• Localização geográfica: Para determinar o local de atendimento do CLIENTE ou o ponto de partida do PROFISSIONAL, o tempo, o custo e o percurso para deslocamentos.
• Câmera e galeria de imagens: Para tirar fotos e carregar imagens para o perfil e galeria de serviços do PROFISSIONAL.

4. Obrigações e Responsabilidades

4.1. Da TUPIX TECNOLOGIA

A TUPIX é responsável por:

• Oferecer a plataforma de intermediação que conecta clientes e profissionais em região onde opera.
• Manter o funcionamento adequado da plataforma.
• Responder à reclamações, denúncias e conflitos de interesse entre usuários e entre estes e a DO2ME antes de ações judiciais.
• Proceder à exclusão de dados do usuário, quando solicitado, conforme a LGPD em consonância com o código penal e estes termos de uso.
• Emitir comprovante fiscal ao PROFISSIONAL sobre o valor da intermediação dos serviços.
• Ceder informações à justiça quando solicitado formalmente e judicialmente.

4.2. Do PROFISSIONAL

O PROFISSIONAL é o único responsável por:

• Ter um dispositivo em boas condições de uso e com acesso à internet.
• Autorizar e garantir o acesso do aplicativo às funcionalidades necessárias em seu dispositivo.
• Garantir a segurança de seu acesso ao aplicativo por meio de senha secreta e individual.
• Inserir e manter dados pessoais, profissionais, de pagamento e recebimento corretos e atualizados.
• Informar corretamente seu endereço residencial e seu ponto de referência para atendimentos.
• Ter capacidade técnica, equipamentos, ferramentas e insumos necessários para realizar os serviços com qualidade, segurança e higiene.
• Selecionar os serviços que é capaz de executar e definir o preço e o tempo de execução (quando for o caso) para cada um.
• Manter sua agenda organizada e atualizada para evitar agendamentos de CLIENTES em horários em que não está disponível.
• Assumir qualquer dano ou prejuízo causado ao CLIENTE, ao ambiente de atendimento ou à DO2ME.
• Assumir danos ou prejuízos físicos, materiais ou morais causados a si mesmo ou a terceiros quando em deslocamento.
• Se encaminhar ao local e cumprir o atendimento no horário agendado.
• Estar à disposição durante o atendimento, sem distrações.
• Assumir custos e taxas administrativas da plataforma em caso de cancelamento, não comparecimento ou inviabilização do atendimento, a menos que haja um evento fortuito grave e comprovado (se pagamentos forem feitos na plataforma).
• Tratar todos com cordialidade e respeito.
• Identificar-se com documento pessoal com foto, se solicitado.
• Manter o local limpo e organizado antes, durante e após o serviço.
• Denunciar o CLIENTE em caso de prejuízo ou dano, fazer o boletim de ocorrência policial e todos os trâmites legais em casos que considere graves..
• Responder por prejuízos ou danos materiais ou patrimoniais, danos morais e extrapatrimoniais, estéticos e corporais causados a CLIENTE, a terceiros envolvidos durante o período considerado "atendimento" e a DO2ME.
• Emitir comprovante fiscal ao CLIENTE sobre os seus serviços prestados.
• Assumir acordos e negociações feitos diretamente com o CLIENTE, inclusive pelo chat da plataforma.

4.3. Do CLIENTE

O CLIENTE é o único responsável por:

• Ter um dispositivo em boas condições de uso, com acesso à internet.
• Autorizar e garantir o acesso do aplicativo às funcionalidades necessárias em seu dispositivo.
• Garantir a segurança de seu acesso ao aplicativo por meio de senha secreta e individual.
• Inserir e manter seus dados pessoais e de pagamento corretos e atualizados.
• Informar corretamente seu endereço residencial e o endereço para o atendimento.
• Verificar todos os detalhes do atendimento antes de finalizar o pedido, evitando atrasos e problemas.
• Facilitar o acesso do PROFISSIONAL ao local de atendimento.
• Estar presente no local, data e horário agendados.
• Identificar-se com documento pessoal, se solicitado.
• Oferecer um local e ambiente adequados para a execução do serviço.
• Manter relações de cordialidade e respeito.
• Estar à disposição durante o atendimento, sem distrações.
• Acompanhar a execução dos serviços e exigir qualidade, segurança e higiene do PROFISSIONAL.
• Realizar o pagamento pelos serviços.
• Denunciar o PROFISSIONAL em caso de prejuízo ou dano, fazer o boletim de ocorrência policial e todos os trâmites legais em casos que considere graves.
• Responder por prejuízos ou danos materiais ou patrimoniais, danos morais e extrapatrimoniais, estéticos e corporais causados a PROFISSIONAL, a terceiros envolvidos durante o período considerado "atendimento" e a TUPIX/DO2ME.
• Assumir custos e taxas administrativas da plataforma em caso de cancelamento, não comparecimento ou inviabilização do atendimento, a menos que haja um evento fortuito grave e comprovado (se os pagamentos pelos serviços forem feitos na plataforma).
• Assumir acordos e negociações feitos diretamente com o PROFISSIONAL, inclusive pelo chat da plataforma.

5. Métodos de Pagamento

A plataforma DO2ME atua como um intermediador de contato e agendamento entre o CLIENTE e o PROFISSIONAL. As transações financeiras para pagamento dos serviços contratados ainda não são realizadas por meio da plataforma. O CLIENTE está ciente que o método de pagamento vigente na plataforma é por meio de PIX ou dinheiro no momento do atendimento, e deverá ser acordado com o PROFISSIONAL se o pagamento acontece antes ou após a execução do serviço.

A TUPIX/DO2ME não é responsável por eventuais problemas relacionados a pagamentos, estornos, fraudes ou qualquer outra questão financeira decorrente da negociação direta entre as partes. Qualquer problema com os pagamentos deve ser reportado diretamente ao DO2ME por meio do canal de Denúncia no próprio card do atendimento na tela de Agenda do PROFISISONAL ou na tela de pedidos do CLIENTE.

6. Política de Privacidade

O tratamento e a coleta de dados pessoais pela plataforma estão em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). O USUÁRIO concorda que suas informações cadastradas serão armazenadas em um banco de dados controlado pela TUPIX, que pode ser localizado em servidores no Brasil ou em outros países. Embora a TUPIX utilize prestadores de serviços líderes em segurança de dados, ela não garante a inviolabilidade das informações e se exime de responsabilidade por ataques de hackers ou falhas tecnológicas.

O USUÁRIO autoriza que seus dados sejam compartilhados com a equipe técnica da TUPIX, incluindo funcionários ou terceiros contratados para garantir a segurança e o funcionamento da plataforma. Todos os membros da equipe técnica são obrigados por um termo de confidencialidade a manter sigilo sobre todas as informações pessoais, comerciais e técnicas.

As informações públicas fornecidas pelo USUÁRIO, como a foto de perfil, são de sua propriedade, mas ele cede à DO2ME o direito de uso para o funcionamento da plataforma e para divulgação da empresa e de seus produtos. Os dados pessoais cadastrados não são fornecidos a terceiros, exceto conforme previsto nos Termos de Uso e na legislação aplicável. O USUÁRIO pode solicitar o acesso, retificação ou exclusão de seus dados a qualquer momento, enviando um pedido formal para o endereço de e-mail de contato da plataforma. A DO2ME pode fornecer dados pessoais de um USUÁRIO a órgãos judiciais e legais quando houver uma solicitação fundamentada.

Exclusão de conta e de dados pessoais a pedido de usuário

• A LGPD garante ao titular o direito de solicitar a eliminação de seus dados, que pode ser negada caso haja impedimento legal para a exclusão. A partir da solicitação o usuário ainda conseguirá navegar na plataforma, mas:
• • Os atendimentos que estiverem agendados serão cancelados automaticamente.
  • A conta do usuário estará indisponível para a realização de novos agendamentos.
  • A plataforma tem até 15 dias para responder ao usuário sobre a solicitação.
• A plataforma deve excluir dados que não sejam mais necessários ou que estejam em desconformidade com a LGPD, a menos que haja uma razão jurídica para a manutenção.
  
• • A plataforma tem entre 15 a 30 dias após a resposta ou a solicitação para proceder com a exclusão.
  • A LGPD permite a conservação de dados para uso exclusivo do controlador, desde que anonimizados (Art. 16, IV e Art. 5º, III).

Direito de Uso de Imagem

Ao se cadastrar e utilizar a plataforma DO2ME, o USUÁRIO, por meio do aceite a este documento, expressamente autoriza e cede o direito de uso de sua imagem, voz e som, contidos nas fotografias de perfil, galerias de serviços e quaisquer outros materiais enviados para a plataforma. Tal cessão é gratuita, por prazo indeterminado e sem limite territorial, para fins de divulgação, publicidade, uso institucional, comercial e promocional da TUPIX e da plataforma DO2ME, em quaisquer mídias, incluindo, mas não se limitando a, mídias sociais, websites, aplicativos, peças gráficas, anúncios e comerciais.

A TUPIX se compromete a utilizar as imagens de forma ética e respeitosa, sem fins difamatórios, vexatórios ou que possam causar danos à honra ou à dignidade do USUÁRIO. O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, revogar esta autorização e solicitar a remoção de sua imagem dos canais de divulgação, entrando em contato através do e-mail oficial de suporte da DO2ME. A TUPIX terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para realizar a remoção após o recebimento da solicitação. A revogação não terá efeito sobre o uso da imagem que já tenha sido veiculado antes da solicitação, incluindo materiais impressos.

7. Disposições Gerais

Todos os direitos sobre patentes, marcas, registros, domínios, nomes, privilégios, criações e materiais relacionados à plataforma DO2ME são de propriedade exclusiva da TUPIX. O USUÁRIO concorda em não realizar qualquer ato que possa prejudicar esses direitos.

O USUÁRIO é obrigado a manter seus dados cadastrais e de pagamento atualizados, especialmente o e-mail e o telefone, que são os principais canais de comunicação com a DO2ME.

A TUPIX pode alterar estes termos a qualquer momento, publicando uma nova versão no site da DO2ME. É recomendado que o USUÁRIO visite a seção de informações legais periodicamente.

Este instrumento é regido pelas leis brasileiras. Qualquer controvérsia será resolvida exclusivamente pelos tribunais do foro da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO, com renúncia a qualquer outro foro.

Aparecida de Goiânia, 28 de agosto de 2025.